Destaque da semana

Antes de convocar os concursados, Prefeitura de Pau dos Ferros efetiva contratados

A lei de numero 1532/16 publicada hoje no Diário Oficial do município de Pau dos Ferros efetiva todos os contratados para o cargo ...

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Polícia prende foragido da Justiça que matou mulher a facadas em Marcelino Vieira - RN

Policiais civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor) prenderam nesta terça-feira (21) o foragido da Justiça Gustavo Fernandes de Paiva, 34 anos. A prisão aconteceu em Angicos, na região Central do Rio Grande do Norte. Ele é condenado por ter matado Francisca Pedrina do Nascimento com golpes de faca tipo peixeira no dia 9 de fevereiro de 2010, na cidade de Marcelino Vieira.
Uma equipe da Delegacia de Polícia Civil de Marcelino Vieira repassou informações sobre o paradeiro do foragido para os policiais civis da Deicor que se dirigiram até Angicos. Gustavo Fernandes foi preso quando estava no centro da cidade e terá que cumprir uma pena de 19 anos e 3 meses pela prática do crime de homicídio qualificado.

quarta-feira, 22 de junho de 2016

5 fatos que provam que "apesar da crise" Marcelino Vieira - RN continua de bom humor.





Por essa nem o buzz feed esperava, que Marcelino Vieira é uma das cidade mais "crazy" do Brasil todo mundo sabe, mas e em 2016 ficou ainda melhor (ou pior dependendo do seu ponto de vista). De quatro em quatro ano a cidade se enfeita de zoeira para os festejos políticos e pelo andar da carruagem, nem um ano irá superar esse, vamos aos porques:

1. Temos as melhores versões vieirenses das paginas de humor da internet

Foto facebook: Esse é alguém - Vieirense, replica da pagina "esse é alguém"

Foto: Facebook Esse Bode é Vieirense, replica da pagina "bode gaiato"

2. Temos a melhor praça de eventos do Brasil, criada para impulsionar a economia de Marcelino Vieira, ponto de encontro construida em local estratégico e agora tomada pelo mato, vive cheia de bodes, uma inspiração para os fazedores de memes da cidade.
Foto: Facebook esse bode é vieirense

3. Temos os melhores memes de toda internet

O "prefeiton só que non"
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Imagem: Esse bode é vieirense

Uma homenagem aos fofoqueiros de platão

https://fbcdn-sphotos-g-a.akamaihd.net/hphotos-ak-xfp1/v/t1.0-9/12743639_1781564265404660_8851580378830132504_n.png?oh=a341c3f271895109ebda2d84fd8637b6&oe=57F43789&__gda__=1475397081_63db25b1fe71a672797f04ec70db71a3
Imagem: Esse bode é vieirense
Batman? Super Homem? Claro que não, Marcelino Vieira tem seu próprio heroi
Imagem: Facebook de Marcelino Zueira
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Imagem: esse bode é vieirense

4. Temos as melhores paginas fakes do face, quando um bicudo cria uma, um bacural cria outra e vise-versa
O Marcelino Zueira, Funcionário Publico vieirense, "bicudo da gema" que mora em Mossoró mas tem um pedacinho de terra lá no panatis
O Bicural Politiqueiro, "fã de Babauzim" está de sitio em sitio de Marcelino Vieira, de PB ao RN espalhando a palavra da política vieirense
O Fato Real, Especulador político, posta as ultimas fofocas da política vieirense

Fato mentiroso, rival do fato real, fica fazendo piadinhas da atual situação política da cidade


5. Temos os melhores eventos de todo o facebook

Evento que uniu "bicudos vieirenses" em prol da construção por conta própria da estátua de santo antônio, pedia doação de Cimento, gesso, agua, areia, brita e latinha de 51 com o lema: "sozinhos somos um só, unidos seremos mais gente"

Essa explosão paginas, perfis, memes começou em 2016 e a tendência é aumenta até as eleições e em meio a crises e salários atrasados a população ainda tem um motivo para rir nas redes sociais.

Marcelino Vieira: Professores paralisam as atividades por falta de pagamento

https://draurivones.files.wordpress.com/2016/06/professor2b11.jpg?w=487&h=346



Os professores do município de Marcelino Vieira - RN estão até agora sem receber os salários relativo ao mes de maio, nas redes sociais professores e população em geral se manifestam contra os descasos da gestão para com o funcionalismo publico.

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Marcelino Vieira: Professores reclamam de salários atrasados e pedem atitude do gestor!

Depois de tantos holofotes vividos nesta cidade festiva, em que os funcionários públicos municipais (professores da rede municipal) continuam até esta data sem o recebimento de seus salários, nos resta amargar essa triste realidade. Também ainda nos restam forças para apelar que essa indignação (estou aqui representando toda a classe) sensibilize aos "cofres públicos" de nossa prefeitura, para não dizer os seus administradores.

Não sabemos ao que se deve esses atrasos constantes, porque os fatos simplesmente acontecem e até agora simplesmente aceitamos (mês passado recebemos dia 23).

A crise não seria justificativa porque os recursos não diminuíram, a não ser, crise administrativa. O certo é que não sabemos o que acontece com esse recurso público... mesmo sabedores de que que o nosso Regime Jurídico Único e outras legislações regem que o servidor deve receber seus salários até o 5º dia útil; mesmo sabedores que a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do professor) nos garante um reajuste, no entanto, estamos aqui sem recebimento em dia e sem reajuste.

Pelo menos a sociedade e poder público não podem alegar que não somos compreensivos e tolerantes, mas hão de convir que não somos tão "lerdos" e passivos a ponto de deixar a lição de casa por fazer, ou seja, mostrar que somos cidadãos e como tal temos o direito de reivindicar e lutar por nosso direitos!

Fica aqui, não a minha indignação, mas a da classe de professores e demais funcionários municipais!!!

Texto enviado pelos Professores Municipais ao blog.

segunda-feira, 13 de junho de 2016

De Gustavo Carvalho a Vilma de Farias, vereadores nomearam novos cidadãos vieirenses

Neste sábado, dia 09 de Junho a câmara municipal de Marcelino Vieira - RN nomeou os novos cidadãos vieirenses. A partir de agora Marcelino Vieira passou a ter 59 novos cidadãos, entre eles a senadora Fátima Bezerra, Getúlio Rego (Projeto de Pedro Junior), Vilma de Farias e Gustavo de Carvalho (Projeto de Verônica Rodrigues). Dos novos vieirenses "famosos" na política nacional, apenas a senadora Fátima Bezerra mandou um representante em respeito aos vereadores e aos vieirenses presente na solenidade.

Confira a lista completa e algumas fotos do evento:
 
 























quarta-feira, 8 de junho de 2016

Pau dos Ferros: Em meio a protesto e baixaria, vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza contratação de funcionários sem concurso publico

Imagem: blogpoliticapauferrense



Na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, realizada nesta terça-feira (07), os vereadores Antônio Avelino (PP), Eraldo Alves (PSD), Bolinha (PSD) e Kasumaro Kened (PMDB) ignoraram os inúmeros apelos feitos pelos aprovados no último concurso público do município e, vergonhosamente, aprovaram o Projeto de Lei Nº 1695/2016. Com isso, os edis situacionistas liberaram o prefeito Fabrício Torquato (PSD) para efetuar a contratação temporária de mais 39 servidores, inchando ainda mais o quadro de pessoal da prefeitura que atualmente conta com 232 funcionários comissionados e 162 servidores contratados. 

Desta forma, com a chegada de mais 39, serão 433 funcionários amparados por indicações políticas, sendo que 783 servidores compõem o quadro efetivo, apesar do município ter extrapolado o limite máximo de gastos com o funcionalismo, descumprindo totalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Veja AQUI). 

Votaram de forma contrária ao referido projeto de lei os seguintes vereadores: Gugu Bessa (DEM), Renato Alves (DEM), e o Gordo do Bar (DEM). 

A vereadora Tércia Batalha (PPS) esteve ausente na sessão. O presidente da Casa, vereador Gilson Rêgo (DEM), só poderia votar nesta matéria em caso de empate.

Todavia, esta novela não terminou na sessão de ontem, como alguns incautos possam imaginar. Segundo informações, os concursados estão se organizando para provocar uma enxurrada de mandados de segurança contra o município visando a convocação para os cargos que constam no projeto de lei aprovado.

Além disso, o Ministério Público será provocado a interferir na situação, já que existe um entendimento no meio jurídico de que os gestores devem priorizar as contratações efetuadas através de concurso público em detrimento daquelas que podem sofrer interferências políticas.
 
E o desrespeito não para por aí...

Ainda sobre a sessão de ontem o Blog Politica Pauferrense divulgou relatos que, logo após o encerramento da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, uma cena deprimente (para não dizer ridícula) teria sido patrocinada por uma secretária do prefeito Fabrício Torquato (PSD).

Pelo que nos repassaram, assim que foi consolidado o resultado favorável ao Chefe do Poder Executivo na votação do Projeto de Lei que beneficia os apaniguados políticos do gestor e, lamentavelmente, prejudica os aprovados no último concurso público que ainda não foram convocados, uma secretária do município teria se descontrolado emocionalmente e resolvido desferir inúmeros gestos obscenos na direção dos concursados, numa ação intempestiva que reflete bem o estado de espírito vivenciado no grupo situacionista.
 
As informações são do blog http://politicapauferrense.blogspot.com.br/

terça-feira, 7 de junho de 2016

Antes de convocar concursados, Prefeitura de Pau dos Ferros - RN quer aprovar projeto em carater de urgência para a contratação de mais 39 servidores temporários

A secretaria de governo explica que ainda falta convocar 7 concursados para os cargos que desejam contratar mas "não tem dinheiro para eles" Lembrando que além desses, existe vários outros na lista de espera.

Acontece hoje na cidade de pau dos ferros uma sessão extraordinária na câmara de vereadores convocada pelo Prefeito Fabricio Torquarto com o objetivo de aprovar, com urgência, o Projeto de Lei nº 1695/2016, que autoriza processo seletivo para a contratação de 39 servidores temporários. Muitos dos cargos listado na Lei foram ofertado no concurso publico de 2015.
De acordo com o blog política pauferrense a manobra do gestor está amparada no fato de que possui maioria na Câmara e, portanto, como o projeto precisa apenas de maioria simples para ser aprovado, ao que parece, a filosofia adotada objetiva, aparentemente, ignorar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, os aprovados no concurso público que, diga-se de passagem, estão revoltadíssimos com esta situação.
https://2.bp.blogspot.com/-GNooI75rB2c/V1HaZLfFnDI/AAAAAAAAu34/iM_eVTIcOV47MEmPVCVDm0dnJSqlb_ZCgCKgB/s1600/convoca%25C3%25A7%25C3%25A3o%2B1-vert.jpg
Oficio convocando os vereadores para a sessão extraordinária

O ex-prefeito Leonardo Rego se manifestou a respeito do polêmico projeto, condenando a prática do empreguismo e convocando os concursados e a população em geral para se fazerem presente na câmara hoje.

O prefeito Fabricio divulgou nota a imprensa explicando que o objetivo do projeto de lei é atender as necessidades dos programas sociais do Governo Federal vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social. O projeto proposto solicita a contratação de assistentes sociais, psicólogos, advogado, pedagogos, orientadores sociais, facilitadores de oficinas, auxiliares administrativos e entrevistadores (CadÚnico), através de um processo seletivo simplificado para substituir o anterior que se vencerá no próximo mês de julho os cargos são temporários, a nota explica que esses servidores temporários irão atuar em programas sociais do governo federal que podem ter continuidade ou não e nesse caso a prefeitura não poderia convocar os concursados por que os programas sociais do Governo Federal não são imutáveis. Uma vez iniciados, dependendo do direcionamento da União, podem e devem ser adaptados a ponto de haver a necessidade de diminuição de contratados para a realização de seus serviços na esfera municipal e caso haja essa necessidade a prefeitura não teria condições de continuar pagando efetivos por conta própria sem ter onde eles trabalharem.

https://2.bp.blogspot.com/-ahGaP8p6m8U/V1C3_xJRhWI/AAAAAAAAu2M/Chg5ZkDeP_Ymwlm2P8cf8daD9wvu0PY6ACKgB/s1600/ofigi%2B1-vert.jpg
Secretário de governo justifica a urgência da contratação
 Os concursados prometem não deixar barato e já se organizam nas redes sociais para se fazerem presente na votação para impedir que outra barbárie aconteça nessa gestão como a que aconteceu no mês passado quando os vereadores aprovaram um projeto de lei que efetivava 11 contratados do cargo de Agente de endemias antes de chamar todos os concursados para o cargo, o caso repercutiu em todo o Brasil, concurseiros de toda região ficaram chocados com o tamanho desrespeito e hoje o Poder Legislativo pode mais uma vez liberará o prefeito de Pau dos Ferros a "passar a perna" em várias pessoas que se esforçaram para serem aprovadas num certame de ampla concorrência para dar vez à entrada de algumas pessoas que realizarão um processo seletivo com critérios de admissibilidade questionáveis e ainda não divulgados.

Concursados se manifestam nas redes sociais e organizam protesto na reunião de logo mais

O Blog círculo de fogo está apoiando a luta dos concursados de Pau dos Ferros - RN, hoje são eles, amanhã pode ser você ou seu filho que passou meses estudando, que tentou seguir pelo caminho da educação e acaba tendo que esperar anos para ser efetivado no seu cargo por culpa da politicagem. Já existe tanta coisa errada em nosso país não podemos ficar alheio a algo que está acontecendo embaixo do nosso próprio nariz. A população dessa cidade tem o direito de ser atendida por profissionais capacitados e legalmente contratados como manda a constituição nacional, através de um concurso publico.

sexta-feira, 3 de junho de 2016

Ministério Publico faz recomendação aos pais, comerciantes, policia e conselho tutelar de Marcelino Vieira, as mutas podem chegar a 10 mil reais


A promotoria de Justiça da comarca de Marcelino Vieira - RN acaba de fazer uma recomendação para os donos de Bares, cigarreiras, mercearias, mini box, supermecados, aos pais e responsáveis de crianças e adolescentes, ao conselho tutelar e as autoridades policiais. As recomendações vão desde a fiscalização até a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade e seu descumprimento pode acarretar em multa de até 10 mil reais e interdição do estabelecimento, leiam e fiquem atentos!

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA
Rua Neco Nonato, 300, Cep.: 59.970-000, Marcelino Vieira/RN – Tel. (84) 3385-4840

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL n° 005/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça Titular da Comarca de Marcelino Vieira/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 84, inciso VIII, da Constituição Estadual de 1989; artigo 6.º, inciso XX da Lei Complementar Federal n.º 75/1993; bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), c/c o artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 141/1996,
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 227, caput, da Magna Carta, consagrando a doutrina da proteção integral, atribuiu à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”;
CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente, ex vi do art. 70, caput, da Lei nº 8.069/90;
CONSIDERANDO que o art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente elenca hipóteses de situação de risco configuradas pela ameaça ou violação dos direitos conferidos à criança e ao adolescente, sendo a baliza de atuação do Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que as atribuições do Conselho Tutelar não se limitam ao rol do art. 136 da Lei nº 8.069/90, estando espraiadas pelo corpo do diploma legal, a exemplo do art. 194, que confere ao Conselho Tutelar a legitimidade para representação à autoridade judiciária para deflagrar o procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção ao público infantojuvenil, o que implica a possibilidade de averiguar a ocorrência de tais infrações;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e de funcionamento ininterrupto, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se limitando ao horário ordinário de expediente;
CONSIDERANDO que é “proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas” e que constitui crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”, nos termos dos artigos 81, inciso II, e 243, ambos da Lei nº 8.069/1990 (ECA);
CONSIDERANDO que aquele que descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81 incide, não só na prática do crime acima descrito, mas também na infração administrativa, à qual é cominada sanção de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de interdição do estabelecimento comercial até o pagamento da multa, nos exatos termos do art. 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO ainda, que o consumo de cigarros ou a ingestão de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes constitui forma de desvirtuamento de sua formação moral e social, afora constituir meio inesgotável de dependência física e/ou psíquica e de acesso a outros tipos de drogas;
CONSIDERANDO que será realizada a Festa do Padroeiro da cidade de Marcelino Vieira/RN, no período 03 a 13 de junho de 2016, com programação religiosa, cultural e profana, sendo usual o agrupamento de vendedores ambulantes e de quiosques ou bares no local das festividades, propiciando um incremento na comercialização de bebidas alcoólicas no município;

RESOLVE RECOMENDAR o seguinte:

1) Aos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes: Que conscientizem seus filhos menores de 18 (dezoito) anos para os males do cigarro, das bebidas alcoólicas, das drogas, advertindo-os das consequências nocivas para a saúde, para a sociedade e para a família, afora a responsabilização legal de cada qual, envidando todos os esforços e iniciativas para prevenir e coibir a presença deles em ambientes que forneçam ou comercializem ditas substâncias.

2) Aos donos ou responsáveis por bares, cigarreiras, mercearias, minibox, supermercados ou congêneres que:

2.1) Abstenham-se de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas, cigarros ou outra substância que cause qualquer tipo de dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes contendo esta proibição, mencionando o fato de constituir crime, sob pena de se submeter às penalidades legais.
2.2) Afixem placa que contenha a identificação legível do estabelecimento, a razão social e o nome fantasia, medindo 21 cm (vinte e um centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura, além dos seguintes dizeres: NESTE ESTABELECIMENTO É EXPRESSAMENTE PROÍBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO E FORNECIMENTO, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

3) Às autoridades policiais MILITARES da cidade de MARCELINO VIEIRA/rn que:

3.1) Verificada a ocorrência do crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, seja efetuada a prisão em flagrante delito do agente, com sua condução à Delegacia de Polícia Civil para a apresentação ao Delegado de Polícia respectivo, para os procedimentos de praxe;
3.2) Proceda o policiamento ostensivo na Festa do Padroeiro, coibindo a prática de infração penais, inclusive a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a criança e ao adolescente, por quem quer que seja.
3.3) Encaminhe ao Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça desta Comarca, o boletim interno da Polícia Militar lavrado quando do atendimento da ocorrência, para ciência e adoção das providências cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do término das festividades do Padroeiro.

4) À AUTORIDADE POLICIAL CIVIL DA COMARCA DE MARCELINO VIEIRA/RN que:
4.1) Conduzido à sua presença aquele que se achar em estado de flagrância pela prática do crime capitulado no art. 243 da Lei nº 8.069/90, seja feita a lavratura do auto de prisão em flagrante delito, observando as formalidades legais, com a devida comunicação à autoridade judiciária;
4.2) Proceda a instauração do respectivo inquérito policial com o auto de prisão em flagrante delito ou mediante portaria, caso tenha tido conhecimento da prática do ilícito penal acima citado, para a devida apuração e subsídio a futura ação penal.

5) AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA que:
5.1) No exercício do plantão nos dias das festividades do Padroeiro, o membro do Conselho Tutelar que tiver conhecimento ou presencie a prática do crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/90, ou seja, a venda, o fornecimento ou a entrega de bebida alcoólica ou outra substância que possa causar dependência física ou psíquica, proceda a imediata comunicação à autoridade policial militar para as providências devidas;
5.2) Proceda o imediato encaminhamento da criança ou do adolescente encontrado na situação acima descrita, ou seja, ingerindo bebida alcoólica ou fazendo uso de substância que cause dependência física ou psíquica, aos pais ou responsáveis, de acordo com o art. 101, inciso I, da Lei nº 8.069/90, sem se olvidar de submeter o caso ao colegiado para aplicação de medidas protetivas outras que se fizerem necessárias.
5.3) Preste informações à Promotoria de Justiça desta Comarca sobre os casos atendidos durante o exercício do plantão do Conselho Tutelar referente à Festa do Padroeiro, mencionando as providências adotadas pelo Conselheiro Tutelar para cada um deles, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do término das festividades.
Encaminhe-se a presente recomendação para publicação no Diário Oficial do Estado, bem como sejam remetidas cópias dela às autoridades policiais, ao Conselho Tutelar do Município de Marcelino Vieira/RN, para fins de ciência e efetivo cumprimento, afixando-a, também, no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para fins de conhecimento geral.
Remeta-se, por meio eletrônico, a presente para o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Infância, Juventude e Família.
Solicite-se, outrossim, a divulgação da presente Recomendação através da rádios comunitárias local, a fim de que chegue efetivamente ao conhecimento da população e surta os efeitos esperados.

Marcelino Vieira/RN, 03 de junho de 2016.


Daniel Fernandes de Melo Lima
Promotor de Justiça

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