O governo Fátima Bezerra encaminhou seis meprojetos de lei do pacote econômico anunciado no começo do mês e, entre eles, o de teto de gastos.
Confira os projetos
Mensagem 004/2019 – Projeto de lei que amplia de 2% para 6% sobre a receita total de 2019 o limite que o Estado tem para antecipar receitas orçamentárias.
Mensagem 005/2019 – Projeto de lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.
Mensagem 006/2019 – Proposta de Emenda à Constituição Estadual que cria um teto para gastos públicos pelo período de oito anos.
Mensagem 007/2019 – Projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária – Contribuinte Exemplar”.
Mensagem 008/2019 – Projeto de lei que reduz de 60 para 10 salários mínimos (de R$ 59.880 para R$ 9.980, portanto) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, categoria inferior à dos precatórios.
Mensagem 009/2019 – Projeto de lei que extingue a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a de Esporte e Lazer (Seel); que cria as de Administração Penitenciária (Seap) e de Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH); e que transforma a de Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) em Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf).
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