O membro do Ministério Público, determinou o prazo de 30 dias, para que o prefeito Kerles Jácome, comunique oficiosamente ao MP, as medidas adotadas para solucionar a irregularidade.
Em caso de descumprimento, o órgão ministerial adotará as medidas cabíveis ao caso.
O Ministério Público também recomendou que o prefeito não contrate nenhum outro servidor, com base na Lei 294/2017 com salário abaixo do mínimo legal.
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