Subsídio de vereador não pode ser reajustado no curso da legislatura

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (14), ao responder consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Acari, que os subsídios dos vereadores não podem sofrer reajustes no curso da Legislatura. O voto do presidente Carlos Thompson foi acompanhado à unanimidade pelos conselheiros presentes.

Questionado sobre em que hipóteses os subsídios poderiam se reajustados com base em perdas inflacionárias, o TCE justificou que a sistemática remuneratória dos vereadores tem regramento peculiar e próprio na Constituição Federal, não sendo possível a alteração nem mesmo por ocasião da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.