O projeto de lei que foi apresentado na câmara legislativa pelo vereador Cesar Paiva e aprovado pelos vereadores, foi no dia 12 de janeiro de 2015 sancionado pelo prefeito José Ferrare de Oliveira.
O projeto “Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Marcelino Vieira/RN.
De acordo com o Artigo primeiro:
“Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Marcelino Vieira/RN, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal SIM e dá outras providências.”
Veja abaixo o projeto de lei com todas as providências e detalhes:
www.circulodefogo.net
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