O Ministério Público Estadual, através do Promotor de
Justiça em exercício na Comarca de Luís Gomes/RN, COMUNICA a todos quanto
interessados sejam de que, nesta data, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação
de Fazer c/c Pedido Liminar (processo nº 0000881-56.2012.8.20.0120) em desfavor
do Município de José da Penha/RN e da Sociedade de Produção Cultural,
Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados – PB (INSTITUTO
SELECTA), visando anular a Licitação CONVITE Nº 17/2012, da Prefeitura Municipal
de José da Penha/RN, bem como do contrato administrativo dela resultante,
firmado com o INSTITUTO SELECTA.
A licitação que está sendo questionada judicialmente teve por objeto a
seleção da empresa que realizará o concurso público destinado ao provimento de
cargos efetivos no âmbito da administração municipal de José da Penha/RN.
Entretanto,
considerando que o Município de José da Penha/RN, ao não acatar, na íntegra, o
teor de Recomendação Ministerial, resolveu deflagrar o Edital nº 002/2012
(acessível através do site www.selectainstituto.com.br), prosseguindo com o período de inscrições do concurso público entre os dias 18 de dezembro de 2012 a 08 de janeiro de 2013, o
Ministério Público Estadual TORNA
PÚBLICO que os interessados em participar do concurso em referência
deverão proceder normalmente às suas inscrições, através do endereço eletrônico
(www.selectainstituto.com.br) ou na modalidade presencial, posto que, enquanto
não sobrevier decisão judicial nos autos do processo nº
0000881-56.2012.8.20.0120 o certame permanece válido.
Informa, por oportuno, que acaso venha a ser anulada a licitação que
culminou com a contratação do INSTITUTO SELECTA e, consequentemente, o próprio
concurso público, já consta do pedido formulado em Ação Civil Pública que o
Município de José da Penha/RN adote todas as medidas administrativas e, se for
o caso, judiciais, necessárias para devolver aos candidatos o valor
desembolsado com as inscrições.
Luís Gomes/RN, 19 de dezembro de 2012.
Ricardo José
da Costa Lima
Promotor de Justiça
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