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O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado
não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência
de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica
medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de
garantia de direitos da criança e do adolescente. Mas infelizmente em Marcelino Vieira, o
Conselho Tutelar fechará as suas portas a partir desta segunda-feira (9/07),
devido à falta de compromisso do Conselho de Direito Municipal.
O Conselho de Direito Municipal tem a responsabilidade de
publicar o edital, realizar as provas e as eleições, só que em Marcelino Vieira
não foi realizado nada até este momento. Isto por que o edital já era pra está
publicado (um mês antes), pra depois serem realizadas as provas e
posteriormente as eleições. Devido a
esta situação o município ficará sem Conselho Tutelar por tempo indeterminado,
já que domingo se encerra o mandato dos atuais conselheiros.
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