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| Estamos sem este órgão! |
O Município de Marcelino Vieira continua sem o Conselho
Tutelar e segundo informações repassadas ao blog Círculo de Fogo não tem
previsão para o órgão voltar a funcionar. Tudo isto está ocorrendo por que o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Marcelino Vieira não
cumpriu o prazo estabelecido em Lei Municipal para a deflagração do processo de
renovação do Conselho Tutelar.
Este processo de renovação é na verdade a publicação do
edital, realização das provas e das eleições para o cargo de conselheiro, tudo
isso deve ser aplicadas nos prazos definidos pela lei Municipal. Mas infelizmente
estes prazos não foram cumpridos. Também não é permitida a prorrogação dos
mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares.
Um órgão como o Conselho Tutelar é essencial num
Município, as crianças e os adolescentes necessitam destes direitos respaldados
por lei, como garantia de uma boa formação de vida.
Até quando iremos ficar sem o Conselho Tutelar, heim?
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