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DOIS EX-GOVERNADORES DO RN TÊM PENSÃO VITALÍCIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL

Sen José Agripino volta a receber pensão vitalícia
José Agripino Maia e Lavoisier Maia passam a receber pensão vitalícia no valor dos vencimentos de Desembargador do TJRN.
O senador José Agripino recebia pensão vitalícia desde que deixou o cargo de Governador do Rio Grande do Norte, benefício previsto na Constituição Estadual vigente à época, o processo de concessão desapareceu e o atual Governador ao restabelecer o benefício reajustou os valores pagos.

Na vida pública desde 1979, quando assumiu a prefeitura de Natal, foi o 47º e o 50º Governador do Rio Grande do Norte, Senador pelo Rio Grande do Norte de 1987 a 1991, reassumindo a vaga no Senado em 1995 até a atualidade.

Conforme o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina, é proprietário da Rádio Ouro Branco AM, em Currais Novos (RN); da Rádio Libertadora Mossoroense AM, em Mossoró (RN); da Rádio Curimatau de Nova Cruz AM, em Nova Cruz (RN); da Tropical Comunicação FM, em Natal (RN) e da TV Tropical Comunicação, retransmissora da Record em Natal (RN).

Segundo informações do G1, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, de quinta-feira dia 24, a regulamentação da pensão vitalícia aos ex-governadores do Rio Grande do Norte José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho. Ainda conforme a publicação, a pensão tem o valor vinculado aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que corresponde, atualmente, a R$ 30.471,11.

O Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (GCGRN) publicou, em 24 de setembro, uma Nota de Esclarecimento na qual explica que a decisão foi ato meramente formal, citando que a pensão concedida está prevista no artigo 175 da Constituição Estadual, vigente ao tempo das concessões.

Conforme o portal G1, o Ministério Público Estadual, em 2014, ajuizou ação civil pública pedindo a cessação do pagamento dessas pensões vitalícias por parte do Governo do Rio Grande do Norte. Na época, o valor pago a cada um dos ex-governadores era de R$ 11 mil. O sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça do RN mostra que a ação está conclusa para julgamento desde 24 de julho de 2014.

Conforme o site do GCGRN o Governo restabeleceu, através de decreto assinado em 17 de setembro, o direito de o Servidor Público, após período de 05 anos ininterruptos de exercício, o direito a 03 meses de licença remunerada, como prêmio pela frequência.

O Decreto que determina o restabelecimento das pensões vitalícias majoradas em cerca de 300%, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do dia 24 de setembro, seus efeitos retroagem a abril de 1987.

O site do GCGRN em notícia de 23 de setembro, cita que, conforme cálculos realizados pela Secretaria Estadual de Tributação (SET), apontam para um déficit, nas contas do Estado, na ordem de R$ 487 milhões. Para tentar equilibrar a balança orçamentária o Governo pretende aumentar diversos impostos.

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