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Vitória do povo pauferrenses! Justiça obriga Leonardo a reempossar concursados


O jornal folha regional destacou hoje uma vitória para os trabalhadores e cidadãos pauferrenses, trata-se da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mandando o prefeito Leonardo Rêgo reempossar imediatamente os concursados de Pau dos Ferros.
Uma decisão do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, publicado ontem determinou que o prefeito Leonardo Rêgo reemposse os concursados aprovados no ultimo certame realizado pela prefeitura de Pau dos Ferros para atender a demanda urgente do município de profissionais qualificados.
O desembargador ainda disse na sua decisão que o TCE – Tribunal de Contas do Estado TC não devem atingir os recorrentes já empossados, sob pena de afronta  aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, trago à baila o disposto na Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal, que assim estabelece, in verbis:  “É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”.
O Desembargador Amaury Moura Sobrinho determinou a suspensão imediata dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte proferida nos autos do Processo Administrativo nº 023083/2016-TC tão somente em relação aos agravantes, já nomeados e empossados, bem como determino ao Município de Pau dos Ferros/RN que restabeleça a posse e lotação dos recorrentes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a dicção do artigo 537 do Novo Código de Processo Civil.
Os pauferrenses podem comemorar, em breve contarão com uma equipe de profissionais comprovadamente capacitados para exercer suas atividades que conquistaram um cargo através do estudo e não da politicagem.

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