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MPRN recomenda abstenção do uso de cores de partidos políticos em prédios públicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes, Recomendações aos prefeitos de Luís Gomes, Major Sales, José da Penha e Paraná, a fim de que estes se abstenham imediatamente de realizar pinturas em prédios públicos municipais e demais bens públicos utilizando cores que façam menção a seus respetivos partidos políticos.
Para elaborar os documentos, a Promotoria considerou o disposto no parágrafo primeiro do art. 37 da Constituição Federal, que afirma que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

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