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Entenda a Legislação Eleitoral!

O que pode

Comícios: É permitido fazer comício de 8h até meia-noite.

Panfletos: Pode-se distribuir folhetos, desde que contenham o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção e pela contratação, além da tiragem.

Internet: Propaganda na internet é autorizada, desde que seja gratuita.

SMS: Propaganda eleitoral por mensagem eletrônica (SMS, WhatsApp etc), desde que haja mecanismo de descadastramento.

O que não pode

Comícios: É proibido fazer comício 48 horas antes e 24 horas depois da eleição com artistas. Showmícios não são permitidos.

Barulho: Amplificadores de som não são permitidos a menos de 200 metros de sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de hospitais, escolas, igrejas e teatros, quando eles estiverem em funcionamento.

Outdoors: Também é vedado o uso de outdoors.



(O Globo)

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