As contas do município de Marcelino Vieira já devem se
encontrarem a disposição de todos os cidadãos desde o dia 15 de abril. A mesma
deve passar 60 dias nas dependências da câmara municipal, de fácil acesso do
público, para serem apreciadas por qualquer
pessoa, sem nenhum processo burocrático para tal.
De acordo com o
artigo 29 da lei orgânica municipal:
“Art 29 – As contas do município ficarão à disposição
durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de Abril de cada exercício,
no horário de funcionamento da câmara municipal, em local de fácil acesso
público.
Inciso 1° - A consulta às contas municipais poderá ser feita
por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de
qualquer autoridade.
Inciso 2° - A consulta só poderá ser feita no recinto da
câmara onde as cópias deverão ficar a disposição do público.”
Portanto, aproveite o período e confira o que o município
está adquirindo e fazendo com o seu dinheiro."
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