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JUSTIÇA FEDERAL CONDENA O EX-PREFEITO IRAMAR A 4 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO!

Esta semana, mais uma vez o município de Marcelino Vieira ocupou espaço no Diário Oficial da Justiça. Infelizmente, com fatos que envergonham a cidade.

O ex-Prefeito, Francisco Iramar de Oliveira foi, mais uma vez condenado pela Justiça, desta vez de forma muito severa, posto que a pena é de prisão. Ele foi condenado a uma pena de 4 anos e 6 meses de reclusão.

A sentença foi exarada nos autos do Processo nº 0000469-24.2013.4.05.8404 que tramita na 12ª Vara da Justiça Federal em Pau dos Ferros juntamente com outros 10 processos a que ele responde.


De acordo com a Sentença, ficou comprovado que o então ex-Prefeito desviou recursos federais do EJA (Educação de Jovens e Adultos) em proveito próprio, quando recebeu o montante de R$ R$ 24.083,36 do Governo Federal para aquisição de botijões de gás de cozinha e não efetivou. Eis a transcrição de trechos da Sentença:

“ ... A análise do conjunto probatório encartado nos autos deixa
claro que a licitação Carta Convite nº 005/2004 da Prefeitura de
Marcelino Vieira/RN de fato não ocorreu, sendo elaborada a
posteriori para fins de camuflar o desvio de verba pública federal em
sede de prestação de contas ... ”

“ ... o acusado FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, na condição
de prefeito do Município de Marcelino Vieira/RN,
 desviou em
proveito próprio, verbas públicas federais
 relativas ao convênio
supramencionado, com o auxílio dos acusados e membros da CPL
...”

Para embasamento da pena a que chegou, o magistrado se utilizou dos seguintes critérios:
“ ... CONSIDERANDO que o réu agiu com culpabilidade 
exacerbada e de forma reprovável, utilizando-se de seu ofício, bem 
assim de sua autoridade na municipalidade, para orquestrar um 
esquema criminoso em prejuízo da população, em específico dos 
alunos do Programa de Apoio a Estados e Municípios para 
Educação Fundamental de Jovens e Adultos - EJA; que, pelo que 
consta dos autos, o denunciado não possui maus antecedentes; 
que a conduta do acusado é normal no meio social; que não há nos 
autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu; que 
o motivo do crime foi o ganho fácil, inerente ao tipo; que as 
circunstâncias que envolveram a prática do delito se encontram 
relatadas nos autos, nada tendo a valorar; que as consequências do 
crime foram graves, vez que, o objeto do convênio não foi 
executado, tendo a conduta causado não só prejuízos de ordem 
material ao município no importe de R$ 24.083,36 (vinte e quatro
mil e oitenta e três reais e trinta e seis), mas, sobretudo, de ordem 
social, uma vez que os recursos desviados se destinavam à 
manutenção do Programa de Apoio a Estados e Municípios para 
Educação Fundamental de Jovens e Adultos - EJA no município de 
Marcelino Vieira/RN; que a vítima, em sendo o Poder Público, em 
nada contribuiu para o cometimento do ilícito, FIXO A PENA-BASE 
em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão que TORNO 
CONCRETA E DEFINITIVA, ante a ausência de agravantes ou 
atenuantes, bem como, causas de aumento ou diminuição de pena 
...”

“ ... A pena deverá ser cumprida, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 
"b", e § 3º, do Código Penal, e art. 59, caput, do Código Penal, em 
regime inicialmente semi-aberto e em estabelecimento penal a ser 
definido pelo Juízo das Execuções Penais ...”

Para melhor entendimento do leitor, pelas regras do Código Penal, o Regime semiaberto é aquele em que o apenado se recolhe à noite para o presídio em dias úteis e o dia todo nos finais de semana e feriados. Ou seja, estaria livre somente durante o horário de expediente, caso consiga comprovar algum vínculo empregatício. 

Desta condenação, Iramar ainda tem direito a um Recurso de Apelação para o Tribunal Regional Federal, localizado em Recife.

Diferente de alguns blogs que antes não perdoavam nada do ex-prefeito e agora passaram a fazer vista grossa, nós, estaremos sempre de olho, aguardando o resultado final.
Verdade Vieirense

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