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Mossoró-RN: Prefeitura deve informar medidas adotadas para cumprimento da Lei Antibaixaria Musical!


O prefeito Francisco José Júnior (PSD) deverá fornecer ao Poder Legislativo informações sobre as medidas adotadas para adequação dos contratos do Mossoró Cidade Junina à Lei 3151/2014, denominada “Antibaixaria Musical, de autoria do vereador Lairinho Rosado (PSB). O requerimento foi aprovado, por unanimidade, na sessão de ontem, 17, da Câmara Municipal.

“O que queremos saber é de que forma o município está fiscalizando, cumprindo o que determina a lei, que já está em vigor. É preciso saber se os dispositivos da legislação estão presentes nos contratos das bandas que se apresentam no evento”, destaca Lairinho Rosado, também autor do requerimento.
A Lei, promulgada na edição do dia 16 de maio do Jornal Oficial de Mossoró (JOM), dispõe sobre a proibição da utilização de músicas que denigram, ofendam ou tratem de qualquer outra forma pejorativa a imagem da mulher nos eventos financiados pelo Poder Executivo Municipal.
A proposta determina que a referida proibição deve constar em todos os contratos firmados pelo Executivo municipal com bandas e artistas; e que o descumprimento da medida pelas bandas e artistas incorrerá em desobrigação de pagamento por parte do Executivo.
O então Projeto de Lei n° 027/2013 foi apresentado ao Legislativo mossoroense no dia 12 de março do ano passado, e aprovado, também por unanimidade, na sessão da CMM do dia 3 de setembro de 2013.

O Mossoroense

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