Ministério Público Estadual investiga o Prefeito de Pilões-RN por improbidade administrativa!

Prefeitos (as) gostam de colocar suas caras feias em prédios públicos.

    Ultimamente é político cassado, preso, investigado, etc. neste caso o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria-RN apura possível prática de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal de Pilões/RN,  Francisco das Chagas de Oliveira Silva, por ter, supostamente, pintado os prédios públicos municipais com as cores do seu Partido e colocado sua fotografia na entrada dos referidos prédios.

    Este tipo de ato, é possível encontrar em outras cidades da região e também do País, aonde os Gestores Municipais, principalmente, querem utilizar os objetos públicos como se fossem deles e isto é crime. Tem uma cidade aqui, além de Pilões-RN, não quero dizer o nome, mas, você sabe qual é, que o Gestor Municipal colocou a sua fotografia também em todos os compartimentos públicos, outra ali, pintou os prédios com a cor do partido e por aí vai. Mas, o Ministério Público está de olho.

Veja na íntegra a instauração do procedimento publicado no Diário Oficial:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria

Rua Padre Erisberto, 560, Novo Horizonte

Alexandria/RN – CEP 59965-000

Telefone/Fax: (84) 3381-5530  – E-mail: mp-alexandria@rn.gov.br

Portaria nº 0012/2014/PmJA

O Promotor de Justiça da Comarca de Alexandria RESOLVE instaurar PP - Procedimento Preparatório de nº 06.2014.00001989-8, nos seguintes termos:

OBJETO: Apura possível prática de improbidade adminstrativa por parte do Prefeito Municipal de Pilões/RN por ter, supostamente, pintado os prédios públicos municipais com as cores do seu Partido e colocado sua fotografia na entrada dos referidos prédios.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.

INVESTIGADO(a): Francisco das Chagas de Oliveira Silva.

REPRESENTANTE: Allison Oliveira.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição da Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como dos interesses difusos e coletivos (art. 127, caput, e art. 129, III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a denúncia realizada pelo Sr. Allison Rodrigues, onde noticiou que o Prefeito de Pilões/RN pintou os prédios públicos municipais com as cores do Partido da República, bem como colocou sua fotografia na entrada dos referidos prédios;

CONSIDERANDO que a pintura de bens públicos com as cores da campanha eleitoral ou do partido político do Chefe do Poder Executivo, bem como a fixação de sua fotografia nos prédios públicos são suficientes a revelar a intenção do administrador de utilizar bens, recursos e serviços do município para promoção política e pessoal, o que fere os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que tal ato pode configurar ato de improbidade administrativa;

Determino:

1) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;                                                                                                               

2) Comunicação da instauração do presente Procedimento Preparatório à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN;

3) Remessa do arquivo digital da presente portaria para Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no DOERN;

4) Junte-se aos autos a Notícia de Fato nº 01.2013.00004289-5;

5) Oficie-se o Prefeito Municipal de Pilões/RN para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente manifestação sobre o teor da denúncia apresentada pelo Sr. Allison Rodrigues.

Alexandria/RN, 02 de abril de 2014.

Sidharta John Batista da Silva

Promotor de Justiça